Ementa:
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REGULAMENTA O ARTIGO 19, INCISO II, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 DIA DE PAUTA EM 15.05.90. N 31. APROVADO SUBTITUTIVO NA SESSAO DE 24.10.90. (33 SIM/03 NAO). PL PREJUDICADO. VETO TOTAL EM 21.11.90.D.OFICIAL N 221 DE 22.11.90.-OF.GG/SAJL-513. VETO ACEITO NA SESSAO DE 26.02.91. (34 S/14 N). -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JAURI OLIVEIRA |
